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LEI MUNICIPAL Nº 817-2017

Publicado em Terça, 03 de Outubro de 2017, 12h11 | por Prefeitura Municipal de Pentecoste | Voltar à página anterior

O Prefeito Municipal de Pentecoste - Estado do Ceará, Cidadão JOÃO BOSCO PESSOA TABOSA, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo Art. 74 inciso IV da Lei Orgânica do Município, combinado com o que dispõe o Art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE, publicar nesta data mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral, no âmbito do Município de PENTECOSTE/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 17-2017, de 02 de Outubro de 2017. Esta Lei objetiva a adequação da Legislação Tributária Municipal às determinações da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro e 2016e dá outras providências.

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