NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
880 30/07/2020 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder os termos de permissão de Uso aos atuais ocupantes de boxe do Mercado Municipal de Pentecoste na Forma que Implica. 2020 LEIS MUNICIPAIS
879 25/06/2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Pentecoste/CE para o exércicio financeiro de 2021 e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
878 10/06/2020 Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
877 08/04/2020 Dispõe sobre normas de liberação de atividades econômicas e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
876 02/04/2020 Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Procurador Jurídico Geral e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
875 26/03/2020 Institui a Gratificação de Estimulo ao Transporte - GET e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
874 12/03/2020 Dispõe sobre o reajuste de salário dos servidores do Município de Pentecoste. 2020 LEIS MUNICIPAIS
873 06/03/2020 Altera dispositivos da Lei n° 763, de 22 de maio de 2015 - Plano Municipal de Educação - PME, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
872 06/03/2020 Fixa o salário mínimo no âmbito do Serviço Público Municipal e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
871 27/01/2020 Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pentecoste-CE, e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
869 17/12/2019 Autoriza a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
868 17/12/2019 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Pentecoste/Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curu e Litoral - SISAR-BCL e suas Associações Filiadas e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
867 12/12/2019 Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, comissionados, bem como, cria funções gratificada no âmbito da Câmara Municipal de Pentecoste e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
866 12/12/2019 Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Pentecoste e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
865 28/11/2019 Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública de Pentecoste e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
864 07/11/2019 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não Tributários, no Município de Pentecoste (REFIS) e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
863 07/11/2019 Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
862 01/10/2019 Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
860 24/09/2019 Dispõe sobre a denominação de rua e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
859 11/09/2019 Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário à Prefeitura Municipal de Pentecoste e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
858 11/09/2019 Dispõe sobre a reformulação e atribuições do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
857 11/09/2019 Dispõe sobre instituir o Programa Escola Saudável, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
855 18/07/2019 Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Vale do Curu e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
854 16/07/2019 Autoriza a doação de imóvel do Munícipio de Pentecoste à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. (ADECE), na forma que indica. 2019 LEIS MUNICIPAIS
853 28/06/2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Pentecoste/Ce para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
851 28/03/2019 Dispõe sobre "O Dia Municipal de Conscientização do Autismo" e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
850 28/03/2019 Dispõe sobre a denominação de Prédios Público e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
849 28/02/2019 Dispõe sobre a denominação de Prédios Público e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
848 27/02/2019 Dispõe sobre a alteração do piso salarial profissional dos agentes de combate às endemias, no âmbito do Município de Pentecoste, Estado do Ceará. 2019 LEIS MUNICIPAIS
847 18/02/2019 Ajusta os vencimentos dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Pentecoste. 2019 LEIS MUNICIPAIS
846 18/02/2019 Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pentecoste, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
845 20/12/2018 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PENTECOSTE para o Exercício Financeiro de 2019, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
844 10/12/2018 Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
843 10/09/2018 Dispõe sobre a Utilidade Pública Municipal a Colônia de Pescadores Profissionais, Artesanais e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
842 05/09/2018 Dispõe sobre a denominação de Prédios Público e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
841 31/08/2018 Dispõe sobre a denominação de Prédios Público e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
840 15/08/2018 "Autoriza o Executivo Municipal a repassar a Associação dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Pentecoste - AGECEMP, premiação financeira pelo cumprimento de metas previstas pelo Programa de Enfrentamento a Microcefalia (PNEM), vinculado ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências". 2018 LEIS MUNICIPAIS
839 13/08/2018 Dispõe sobre a denominação de Prédios Público e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
838 03/07/2018 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Pentecoste/Ce para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
837 03/07/2018 Institui o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Pentecoste, Estado do Ceará, e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
836 19/06/2018 Dispõe sobre a Instituição da Semana do Bebê no Município de Pentecoste - CE e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
835 11/06/2018 Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
834 28/05/2018 Dispõe sobre as denominações de ruas no Município de Pentecoste e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
833 16/05/2018 Dispõe sobre a denominação de Prédio Público e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
832 23/04/2018 Dispõe sobre a denominação de Prédio Público Municipal. 2018 LEIS MUNICIPAIS
831 12/04/2018 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa - Lei Municipal - LOA Nº 821/2017 de 14/12/2017 e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
828 03/04/2018 Dispõe sobre a denominação do Nome do Galpão do Mercado Público Municipal. 2018 LEIS MUNICIPAIS
827 09/03/2018 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Pentecoste, e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
826 09/03/2018 Ajusta os vencimentos dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Câmara Municipal de Pentecoste. 2018 LEIS MUNICIPAIS
825 11/01/2018 Cria o Programa Municipal de Transporte de Pacientes em Estado Crítico de Saúde - TPECS, no Município de Pentecoste. 2018 LEIS MUNICIPAIS
824 05/01/2018 Altera a Lei Complementar Nº 809, de 07 de Março de 2017. 2018 LEIS MUNICIPAIS
823 21/12/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual de Custeio e Investimento do Município de Pentecoste para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
822 14/12/2017 Institui as Diretrizes da Política Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer no Município de Pentecoste, Estado do Ceará, e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
821 14/12/2017 Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PENTECOSTE para o Exercício Financeiro de 2018, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
820 13/11/2017 Está Lei dispõe sobre a alteração e consolidação da legislação tributária do Município de Pentecoste e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
819 07/11/2017 Dispõe sobre a nova denominação de escola da rede pública municipal de ensino e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
818 02/10/2017 Dispõe sobre a alteração do piso salarial profissional dos agentes de combate às endemias, no âmbito do Município de Pentecoste, Estado do Ceará. 2017 LEIS MUNICIPAIS
817 02/10/2017 Esta Lei objetiva a adequação da Legislação Tributária Municipal às determinações da Lei Complementar Nº 157 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
816 22/08/2017 Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal Nº 804 de 31/10/2016 e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
815 24/07/2017 Dispõe sobre a Utilidade Publica Municipal da Loja Maçônica Operários da Arte Real de Pentecoste e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
814 03/07/2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pentecoste/Ce, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
813 13/06/2017 Abre crédito adicional especial no vigente orçamento da despesa - Lei Municipal Nº 804 de 31/10/2016 e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
812 05/05/2017 Dispõe sobre a Cessão de imóvel que indica e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
811 11/04/2017 Altera a Lei nº 747/2014, que define a estrutura da Procuradoria Geral do Município, e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
810 27/03/2017 Altera a Lei Municipal nº 757/2017, de 26 de fevereiro de 2015, dispondo sobre a criação de cargos em comissão, estabelecendo atribuições e remuneração. 2017 LEIS MUNICIPAIS
809 07/03/2017 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pentecoste-CE, das autarquias, fundações públicas municipais e congêneres. 2017 LEIS MUNICIPAIS
808 24/02/2017 Cria cargos de Terapeuta Ocupacionais e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
807 17/02/2017 Alteram dispositivos da Lei Municipal N°. 659, de 1º de março de 2010, e dá outras providências. 2017 LEIS MUNICIPAIS
599 17/07/2006 Dispõe sobre a proibição de nomeação de cônjuges, companheiros, companheiras e parentes consanguíneos, ascendentes, descendentes afins ou pôr adoção, no serviço público municipal. 2006 LEIS MUNICIPAIS
593 28/05/2006 Concede o Adicional de Incentivo ao Trabalho de Qualidade AITQ, aos agentes de Saúde atuantes, no Município de Pentecoste e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
595 22/05/2006 Incorpora a gratificação Móvel ao Salário-Base do Grupo Ocupacional do Magistério e dá outras Providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
594 22/05/2006 Fixa o Piso Salário Mínimo do Município de Pentecoste e Concede reajuste Salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
592 19/01/2006 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Constituir caução financeira junto a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. 2006 LEIS MUNICIPAIS
586 29/08/2005 Dispõe sobre a criação da feirinha municipal do pequeno empreendedor e da outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
582 05/07/2005 Altera o anexo Único da Lei 537/2002 de 26 de dezembro de 2002. 2005 LEIS MUNICIPAIS
574 13/06/2005 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
573 13/06/2005 Dispõe sobre a criação e alteração dos cargos e vencimentos na Estrutura do Municípiode Pentecoste, referente à Lei 546 de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
572 13/06/2005 Institui na rede de Ensino Fundamental, com duração de 09 (nove) anos, e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
570 11/04/2005 Dispõe sobre a Concessão de Diárias ajudas de custos aos agentes Políticos e Servidores Públicos da Administração direta do Município de Pentecoste-Ce na forma que indica e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
568 15/03/2005 Altera o quadro de Pessoal, em relação ao cargo de Fiscal de Tributos no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores, objeto da Lei N° 538 de 20 de Janeiro de 2003 e da outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
539 20/01/2005 Instituto Plano de Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação e Culturado Município de Pentecoste e dá outras providências. 2005 LEIS MUNICIPAIS
558 17/09/2004 Altera os anexos II- Estrutura nominal das categorias funcionais, dos cargos e das classes singulares, segundo grupos ocupacionais, Anexo V - quadro de pessoal, segundo os grupos ocupacionais, categorias funcionais, cargos, referenciais, quantidades e qualificações exigidas e anexo VI - tabela vencimental da Lei 538 de 20 de Janeiro de 2003, que institui o plano de carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de Pentecoste e da outras providências. 2004 LEIS MUNICIPAIS
546 16/12/2003 Altera a Lei n° 497 de 31 de Maio de 2003 que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Pentecoste e dá outras providências. 2003 LEIS MUNICIPAIS
545 15/12/2003 Altera o Anexo VII: da Lei n° 539 de 20 de janeiro de 2003, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, e cria a Função Gratificada de Supervisor Escolar. 2003 LEIS MUNICIPAIS
538 20/01/2003 Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Pentecoste e dá outras providências. 2003 LEIS MUNICIPAIS
508 04/12/2000 Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a manter os programas assistências para os Munícipes reconhecidamente carentes e instituir novos se necessários e da outras providências. 2000 LEIS MUNICIPAIS
502 31/03/2000 Cria o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências. 2000 LEIS MUNICIPAIS
489 08/04/1998 Atribui novos valores aos vencimentos do pessoal integrante do grupo ocupacional do magistério e dá outras providências. 1998 LEIS MUNICIPAIS
469 23/06/1997 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 1997 LEIS MUNICIPAIS
444 16/11/1994 Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores da Prefeitura Municipal, Câmara, Autarquias e Fundações Municipais de Pentecoste. 1994 LEIS MUNICIPAIS
434 25/02/1994 Cria o Cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar de Pentecoste, e dá outras Providências. 1994 LEIS MUNICIPAIS
423 23/09/1993 Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço -FGTS- e da outras providências. 1993 LEIS MUNICIPAIS
336 15/12/1986 Dispõe sobre a estruturação da carreira do Magistério e sobre o Plano de Classificação de cargo se dá outras providências. 1986 LEIS MUNICIPAIS
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Emitido dia 22/09/2020 às 04:08:09