Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 20/2025
Informações do decreto
Data do decreto: 07/05/2025
Descrição: Regulamenta o regime de sobreaviso aos ocupantes do cargo de conselheiro tutelar na forma que especifica e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
   

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