| Comissão | Membro | Cargo | Data início | Data fim | Amparo |
| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | IVINA KAGILA BEZERRA DE ALMEIDA | AGENTE DE CONTRATAÇÃO | 04/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | LUANNA VIANA DO NASCIMENTO AGUIAR | MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DAS LICITAÇÕES E PREGÕES | 04/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | MARIA JANIELI BARBOSA DE LIMA | MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DAS LICITAÇÕES E PREGÕES | 04/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | MILENA FURTADO DE SOUSA | MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DAS LICITAÇÕES E PREGÕES | 04/01/2024 | - - - |
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| COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO | VICTOR BEZERRA NUNES | MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DAS LICITAÇÕES E PREGÕES | 03/06/2024 | - - - |
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| Local | Endereço | Horário | Contatos | |
| mapacultural.pentecoste.ce.gov.br | - - - | - - - | - - - | - - - |
| SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | Av. TABELIÃO FRANCISCO ALVES, nº sn CENTRO | 07:30h as 11:30 e 13:00 as 17:00h | (85) 3352-2602 | obras@pentecoste.ce.gov.br |
| SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | RUA ADERLON PINHEIRO,, nº 363 ACAMPAMENTO | segunda a sexta 08:00 ÁS 14:00HORAS | (85) 3352-2611 | semaspentecoste@outlook.com |
| SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO | RUA: DR. MOREIRA DE AZEVEDO, nº s/n CENTRO | SEGUNDA A SEXTA 08:00 ÁS 14:00 | (85) 3352-2617 85991-0462 | pentecostecpl@gmail.com |
| Nome | Link |
| MAPACULTURAL.PENTECOSTE.CE.GOV.BR | https://mapacultural.pentecoste.ce.gov.br/ |
| ALDIRBLANCPENTECOSTE@GMAIL.COM | aldirblancpentecoste@gmail.com |
| COMPRAS GOVERNAMENTAIS | www.comprasgovernamentais.gov.br |
| PORTAL BLL | www.bll.org.br |
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.
A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.
Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.
