Data do decreto: 09/01/2025
Descrição: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
PENTECOSTE, A APLICAÇÃO DA LEI
FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL
DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE
LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
