Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/11/2025
Descrição: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA POR ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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