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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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ERRATA AO DECRETO : 820/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/11/2017
Descrição: Esta Lei dispõe sobre a alteração e consolidação da Legislação Tributária do Município de Pentecoste e dá outras providências.
   

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