Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 025/2021

Estabelece diretrizes para estabelecimento de Plano de Ação na implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administrativa Financeira e Controle - SIAFIC, no Município de PENTECOSTE, Estado do Ceará, nos termos do Decreto Federal Nº 10.540/2020.

29/04/2021 50

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