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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 12/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/05/2024
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE GERENCIAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB), INSTITUÍDA PELA LEI Nº 14.399, DE 08 DE JULHO DE 2022 NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.
   

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