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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 2023071901INFME - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 20/07/2023
Data da divulgação do extrato: 20/07/2023
Data da ratificação: 20/07/2023
Data da divulgação da ratificação: 20/07/2023
Valor estimado: R$ 97.719.735,34 (noventa e sete milhões, setecentos e dezenove mil, setecentos e trinta e cinco REAIS e trinta e quatro centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES DO HOJE EXTINTO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
21/07/2023 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
21/07/2023 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação IVINA KAGILA BEZERRA DE ALMEIDA
Responsável pela Informação IVINA KAGILA BEZERRA DE ALMEIDA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico TOMAZ DE SOUSA LOBO DUARTE
Responsável pela Ratificação MARIA ALAIDE BARBOSA GUIMARAES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MARIA ALAIDE BARBOSA GUIMARAES
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZACAO PARA CONTRATACAO DIRETA PDF 33KB
DECLARAÇAO DE INEXIGIBILIDADE PDF 39KB
PROPOSTA PDF 511KB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO PDF 181KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJ. PDF 38KB
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