Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 18/03/2025

Data da divulgação do extrato: 24/03/2025

Data da ratificação: 24/03/2025

Data da divulgação da ratificação: 24/03/2025

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, AÇÕES FORMATIVAS, PARECERISTAS PARA ANALISAR E EMITIR OS PARECERES DOS PROJETOS, RESPOSTAS A RECURSOS, CASO NECESSITE E A PRESTAÇÃO DE CONTAS, DOS RECURSOS PROVENIENTES. PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI N. 14.399/2022 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB.

A operacionalização da PNAB exige competências técnicas especializadas para garantir:• Assessoria qualificada na interpretação e execução dos dispositivos legais;• Realização de ações formativas para capacitar agentes culturais e gestores;• Análise criteriosa dos projetos inscritos, com emissão de pareceres técnicos; • Respostas a eventuais recursos : administrativos apresentados; • Monitoramento e orientação quanto à prestação de contas dos recursos destinados.Benefícios Esperados A contratação de uma empresa especializada proporcionará:• Agilidade e segurança na análise e tramitação dos projetos culturais;• Transparência e conformidade legal no uso dos recursos públicos;Redução de riscos de inconsistências e inconformidades na prestação de contas; • Maior alcance e efetividade na implementação da PNAB no município/estado.Diante do exposto, evidencia-se a necessidade da contratação da empresa especializada para garantir a cc operacionalização da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Tal medida visa assegurar a plena exer das ações previstas na legislação, com transparência, eficiência e comprometimento com o setor cultural

O valor apresentado na pesquisa de mercado enquadra-se no disposto no Art. 75, inciso II, da Lei n°. 14.133/2021, referindo-se à dispensa de licitação para contratação do objeto demandado neste termo, com pequena relevância econômica, diante da onerosidade de uma licitação. O Art. 75, inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1 de abril de 2021, dispõe que é DISPENSAVEL a licitação O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite

Art. 75, inciso II, da Lei n°. 14.133, de 1 de abril de 2021