Prefeitura Municipal de Pentecoste

INEXIGIBILIDADE: 017/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 07/08/2025

Data da divulgação do extrato: 07/08/2025

Data da ratificação: 14/08/2025

Data da divulgação da ratificação: 14/08/2025

Valor estimado: R$ 37.200,00 (trinta e sete mil, duzentos)

Informações do objeto

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL NO MUNICIPIO DE PENTECOSTE/CE. LOCALIZADO NA RUA ARTUR MOREIRA DE AZEVEDO, N° 268- CENTRO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A proponente SOYANNE KESIA DE OLIVEIRA DA SILVA foi selecionada através de inexigibilidade eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, pode a Administração realizar a contratação sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Justificativa do preço

O art. 72, inciso II, da Lei n" 14.133/21 estatui que o processo de contratação direta deve ser instruído com a estimativa de despesa que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 da Lei. Este último dispositivo estatui que "° valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto". Vale destacar que o § 4" do art. 23 da Lei n" 14.133/01 especificou que nas contratações diretas por inexigibilidade, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Fundamentação legal

art. 74, inciso V, da Lei n" 14.133/21.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
07/08/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA
07/08/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SITE DA PREFEITURA
07/08/2025	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP
07/08/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	TCE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	LIDIA MARA COELHO FERREIRA
Responsável pela Informação	LIDIA MARA COELHO FERREIRA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IDELSON CAVALCANTE GOMES NETO
Responsável pela Ratificação	JOAO BATISTA SILVA FERREIRA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS		GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
SOYANNE KÉSIA DE OLIVEIRA DA SILVA	*.113.683-	VENCEDOR	37.200,00

Andamento

DATA: 14/08/2025 - 13:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOAO BATISTA SILVA FERREIRA

DATA: 07/08/2025 - 11:20 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: LIDIA MARA COELHO FERREIRA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	323KB

Descrição

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323KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
14/08/2025	CONTRATO ORIGINAL	202508140002	2025	SOYANNE KÉSIA DE OLIVEIRA DA SILVA	37.200,00 3.100,00	14/08/2025 14/08/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

14/08/2025

CONTRATO ORIGINAL

202508140002

2025

SOYANNE KÉSIA DE OLIVEIRA DA SILVA

37.200,00
3.100,00

14/08/2025
14/08/2026
VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

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