Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1106/2025

21/02/2025

Dispõe sobre a concessão do reajuste ao valor do salário mínimo mensal do servidores públicos efetivos do poder executivo do município de Pentecoste na forma que indica e da outras providências.

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