Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 867/2019

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, comissionados, bem como, cria funções gratificada no âmbito da Câmara Municipal de Pentecoste e dá outras providências.

12/12/2019 114

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