Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 866/2019

Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no Município de Pentecoste e dá outras providências.

12/12/2019 108

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