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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 864/2019

07/11/2019

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não Tributários, no Município de Pentecoste (REFIS) e dá outras providências.

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