Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 854/2019

16/07/2019

Autoriza a doação de imóvel do Munícipio de Pentecoste à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. (ADECE), na forma que indica.

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