Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1153/2025
11/12/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.111/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
