Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 848/2019

Dispõe sobre a alteração do piso salarial profissional dos agentes de combate às endemias, no âmbito do Município de Pentecoste, Estado do Ceará.

27/02/2019 98

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