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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 846/2019

18/02/2019

Dispõe sobre o reajuste do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pentecoste, e dá outras providências.

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