Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.178/2026
30/06/2026
INSTITUI O BENEFÍCIO EVENTUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR POR VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE DESEMPREGO COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE (CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
