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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 817/2017

02/10/2017

Esta Lei objetiva a adequação da Legislação Tributária Municipal às determinações da Lei Complementar Nº 157 de 29 de dezembro de 2016 e dá outras providências.

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