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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 508/2000

04/12/2000

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a manter os programas assistências para os Munícipes reconhecidamente carentes e instituir novos se necessários e da outras providências.

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