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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 545/2003

15/12/2003

Altera o Anexo VII: da Lei n° 539 de 20 de janeiro de 2003, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, e cria a Função Gratificada de Supervisor Escolar.

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