Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 545/2003
15/12/2003
Altera o Anexo VII: da Lei n° 539 de 20 de janeiro de 2003, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, e cria a Função Gratificada de Supervisor Escolar.
