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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 546/2003

16/12/2003

Altera a Lei n° 497 de 31 de Maio de 2003 que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal de Pentecoste e dá outras providências.

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