Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 568/2005
15/03/2005
Altera o quadro de Pessoal, em relação ao cargo de Fiscal de Tributos no Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores, objeto da Lei N° 538 de 20 de Janeiro de 2003 e da outras providências.
