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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 573/2005

13/06/2005

Dispõe sobre a criação e alteração dos cargos e vencimentos na Estrutura do Municípiode Pentecoste, referente à Lei 546 de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

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