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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 594/2006

22/05/2006

Fixa o Piso Salário Mínimo do Município de Pentecoste e Concede reajuste Salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências.

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