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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 599/2006

17/07/2006

Dispõe sobre a proibição de nomeação de cônjuges, companheiros, companheiras e parentes consanguíneos, ascendentes, descendentes afins ou pôr adoção, no serviço público municipal.

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