Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 809/2017

07/03/2017

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pentecoste-CE, das autarquias, fundações públicas municipais e congêneres.

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