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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 880/2020

30/07/2020

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder os termos de permissão de Uso aos atuais ocupantes de boxe do Mercado Municipal de Pentecoste na Forma que Implica.

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