Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 896/2021
26/03/2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO UM IMÓVEL URBANO, A CÂMARA MUNICIPAL DE PENTECOSTE PARA A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÃO DOS GABINETES DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
