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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 943/2021

26/11/2021

FICA INSTITUÍDO O PLANO DE AÇÃO PARA PROMOÇÃO DO DIÁLOGO ENTRE A SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES DA SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE E REATIVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

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