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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 945/2021

26/11/2021

"ASSEGURA AS MULHERES SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A DISPENSA DO TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER DE MAMA E COLO DE ÚTERO"

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