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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 970/2022

03/03/2022

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SÍNDROME DE DOWN NO MUNICIPIO DE PENTECOSTE-CE, A SER COMEMORADO NO DIA 21 DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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