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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 690/2012

04/06/2012

ALTERA O ART. 1º ITEM I, DA LEI Nº 211/1979 DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DELIMITA A ÁREA URBANA DA CIDADE DE PENTECOSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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