Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 996/2022

11/08/2022

DAR NOVA REDAÇÃO AO DISPOSITIVO DO ART. 1º, DA LEI 939/2021, REVOGA A LEI Nº 987/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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