Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 997/2022

11/08/2022

DAR NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º, DA LEI 733/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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