Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1001/2022

30/08/2022

ACRESCENTA O ART. 127-A A LEI MUNICIPAL Nº 710, DE 04 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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