Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1010/2022

14/10/2022

ALTERA ARTIGOS DA LEI N° 728/2013 PARA INCLUIR OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PMPB- PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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