Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1061/2023

06/10/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS DE PENTECOSTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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