Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1076/2024
29/02/2024
AUTORIZA E DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS DO PODER DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
