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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1093/2024

21/06/2024

DISPÕE SOBRE A LEITURA E ENTREGA DE PAPEIS NAS COMUNIDADES DE PENTECOSTE, É REQUERIDO QUE A COMPANHIA ENERGÉRTICA ENEL VENHA FAZER A LEITURA E ENTREGA MENSAL DO PAPEL DA CONTA DE LUZ.

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