Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1094/2024

28/06/2024

"REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, VINCULADOS AS ESF - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EAP- EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, E ESB- EQUIPES DE SAÚDE BUCAL, ATRAVÉS DO COMPONENTE DE QUALIDADE, NO ÂMBITO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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