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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1097/2024

19/09/2024

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BAIRRO "NOVA JERUSALÉM", ESTABELECE SEUS LIMITES TERRITORIAS NO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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