Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
03/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
03/01/2025
Data da
ratificação:
03/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
03/01/2025
Valor estimado: R$
6.995.378,00 (seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e oito)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA O ABASTECIMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE PENTECOSTE-CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o fornecedor: POSTO PENTECOSTE LTDA , inscrito no CNPJ nº. 29.376.374/0001-98.
Considerando as cotações de preços, comprova-se que a contratação se dá considerando a melhor proposta, para que não haja prejuízo à Administração.
Vê-se, pois, que a administração contrata a empresa que oferece a proposta mais vantajosa, conforme os ditames da Lei n° 14.133/21, a qual atendeu as condições de habilitação: RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA; RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA; RELATIVA À ECONÔMICO-FINANCEIRA. No presente caso, fora a empresa supracitada, sobre a qual recaiu a contratação, apresentando o menor valor para os itens Gasolina tipo C (comum, gasolina tipo A com adição media de 25% de alcool anidro, óleo diesel S-10 e Etanol ( alcool ) comum , justificando proposta mais vantajosa para a Administração.
Justificativa do preço
A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração.
Como se sabe, tendo em vista que o objetivo dos procedimentos licitatórios é selecionar a proposta mais vantajosa à administração, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, sendo a justificativa do preço um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos, a teor do inciso III, do parágrafo único do artigo 26 da lei de licitações.
Tratando-se de licitação dispensável, ou seja, quando em tese há a possibilidade de competição, mostra-se pertinente a realização de pesquisa de preço colimando apurar o valor de mercado da referida contratação.
Através de coletas de preços, restou devidamente comprovado que os valores a serem pagos ao possível contratado encontram-se em conformidade com a média do mercado específico, segundo projeto básico constante dos autos. Assim, vale ressaltar que o preço a ser contratado e pago encontra-se em conformidade com o menor preço do mercado, perfazendo um valor global de R$ 6.995.378,00 (seis milhões novecentos e noventa e cinco mil trezentos e setenta e oito reais)
Pelo exposto, submetemos o presente Processo Administrativo de Dispensa e anexo à apreciação da Assessoria Jurídica deste Município, para o devido conhecimento e, verificada a oportunidade e conveniência para esta Pública Administração, RATIFICAR o presente Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação.
Ressalta-se, derradeiramente, o presente arrazoado tem caráter condicionado à determinação e decisão dos gestores, cabendo a estes suas conseqüências jurídicas e administrativas, conforme Lei nº. 13.655 de 25 de abril de 2018.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21.
