Altera o Anexo VII: da Lei n° 539 de 20 de janeiro de 2003, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, e cria a Função Gratificada de Supervisor Escolar.
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Técnico-Administrativos da Prefeitura Municipal de Pentecoste e dá outras providências.
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a manter os programas assistências para os Munícipes reconhecidamente carentes e instituir novos se necessários e da outras providências.
Cria o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.
Atribui novos valores aos vencimentos do pessoal integrante do grupo ocupacional do magistério e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores da Prefeitura Municipal, Câmara, Autarquias e Fundações Municipais de Pentecoste.
Cria o Cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar de Pentecoste, e dá outras Providências.
Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço -FGTS- e da outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Dispõe sobre a estruturação da carreira do Magistério e sobre o Plano de Classificação de cargo se dá outras providências.
