A Instrução Normativa nº 01/2025 dispõe sobre a criação do Manual de Rotinas e Procedimentos sobre o Fluxo da Despesa no âmbito da Administração Pública Municipal de Pentecoste/CE. Com foco na padronização e transparência dos processos de aquisição pública, o documento estabelece etapas claras e objetivas que devem ser seguidas pelos órgãos da administração direta e indireta, desde o planejamento da despesa até o pagamento final. Seu objetivo é orientar os agentes públicos, promover a eficiência administrativa e garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, economicidade, legitimidade e razoabilidade na execução dos gastos públicos.
03/06/2025 20
