Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal de Pentecoste - CE, o Programa de Acompanhamento da Fiscalização de Execução Contratual (PAFEC), disciplina o envio periódico à Controladoria Geral do Município dos registros sistemáticos de fiscalização produzidos pelos fiscais de contratos e dá outras providências.
01/09/2026 8
