CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, OBJETIVANDO O PATROCÍNIO E/OU DEFESA DE PROCESSOS JUNTO A JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO E TRIBUNAIS SUPERIORES BEM COMO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME DO MUNICIPIO DE PENTECOSTE/CE. CONFORME CONTRATO Nº 01-2023031301-C.
